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  • Foto do escritorOniom Solar

Marco Legal da GD é aprovado na Câmara dos Deputados

O texto tem como objetivo criar o Marco Legal da GD (geração distribuída) no Brasil, atribuindo à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) a responsabilidade de considerar atributos técnicos, ambientais e sociais para a micro e minigeração distribuída no cálculo de compensação da energia.


A ideia é oferecer mais segurança jurídica e regulatória para o crescimento sustentável do setor elétrico brasileiro, estendendo a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição. (Veja aqui a proposta do texto aprovado hoje na Câmara). O PL é de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) e tem como relator o deputado Lafayette Andrada (Republicanos/MG).


“Este é um projeto importantíssimos para o Brasil, pois levará a democratização e a popularização do uso da energia solar, que é barata e está à disposição de todos. O Brasil é o país do Sol, mas hoje só aqueles que tem melhor poder aquisitivo tem condições de tê-la em suas residências. Por esse projeto, nós vamos conseguir fazer isso (levar os benefícios para mais pessoas)”, afirmou Lafayette.

Confira na íntegra:


O relator do Projeto de Lei 5829/19, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), afirmou que o texto aprovado pela Câmara tem como premissas a democratização do acesso à geração solar, por meio da retirada da cobrança da taxa de disponibilidade; a garantia da remuneração do pagamento do uso do fio para as concessionárias; e a valorização econômica dos atributos positivos da micro e minigeração distribuída.


Andrada destacou que a falta de uma legislação específica aprovada pelo Congresso deixou a regulamentação do tema nas mãos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).


Ele lembrou que, apenas em 2020, a geração de energia solar recebeu investimentos da ordem de R$ 11 bilhões no Brasil em pequenos e médios sistemas instalados em telhados, fachadas e pequenos terrenos.




Negociação


O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) destacou que os parlamentares saíram de um debate acirrado para um texto de consenso. “A proposta garante a viabilidade econômica de quem fez e pretende fazer investimento em geração”, ressaltou.


O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) destacou o esforço de negociação em torno do texto.



“A ampliação da energia solar é muito importante para melhorar a matriz energética, não só para ampliar a geração de energia, mas também para termos energia limpa. A geração distribuída tratada neste projeto é fundamental para isso”, disse.

Para o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), a energia solar e outras mini e microgeradoras são fundamentais no contexto de crise que o setor elétrico brasileiro atravessa.



“O texto conseguiu encontrar um compromisso correto entre mudar a visão e a necessidade de uma manutenção perene de incentivos fiscais para manutenção desse setor sem, ao mesmo tempo, desligar o interruptor, no caso literalmente, para que a gente não pudesse mais avançar nesse setor”, disse.

Vale lembrar, mais uma vez, que, após votação dos destaques, é que o texto seguirá para o Senado. Se também for aprovado, só precisará ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para entrar em vigor. A expectativa é que o documento seja aprovado pelos senadores e receba sanção presidencial ainda em 2021.




Reportagem – Carol Siqueira Edição – Pierre Triboli


Fonte: Agência Câmara de Notícias

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